MS 22164 / SP - SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/10/1995
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 17-11-1995 PP-39206 EMENT VOL-01809-05 PP-01155
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Ementa
EMENTA: REFORMA AGRARIA - IMÓVEL RURAL SITUADO NO PANTANAL
MATO-GROSSENSE - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - POSSIBILIDADE
- FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA DO PROPRIETARIO RURAL QUANTO
A REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI N. 8.629/93, ART. 2., PAR. 2.) - OFENSA
AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW (CF, ART. 5., LIV) - NULIDADE
RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA
DEFERIDO. REFORMA AGRARIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- O POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW, EM
SUA DESTINAÇÃO JURÍDICA, TAMBÉM ESTA VOCACIONADO A PROTEÇÃO DA
PROPRIEDADE. NINGUEM SERÁ PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO
LEGAL (CF, ART. 5., LIV). A UNIÃO FEDERAL - MESMO TRATANDO-SE DE
EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA - NÃO ESTA
DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR, NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE
DE EXPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
QUE, EM TEMA DE PROPRIEDADE, PROTEGEM AS PESSOAS CONTRA A EVENTUAL
EXPANSAO ARBITRARIA DO PODER ESTATAL. A CLÁUSULA DE GARANTIA DOMINIAL
QUE EMERGE DO SISTEMA CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA TEM
POR OBJETIVO IMPEDIR O INJUSTO SACRIFICIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA.
A VISTORIA EFETIVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 2., PAR. 2. , DA
LEI N. 8.629/93 TEM POR FINALIDADE ESPECIFICA VIABILIZAR O
LEVANTAMENTO TECNICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL RURAL,
PERMITINDO A UNIÃO FEDERAL - QUE ATUA POR INTERMEDIO DO INCRA -
CONSTATAR SE A PROPRIEDADE REALIZA, OU NÃO, A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE E
INERENTE.
O ORDENAMENTO POSITIVO DETERMINA QUE ESSA VISTORIA SEJA
PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR AO PROPRIETARIO, EM FACE DA
POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL RURAL QUE LHE PERTENCE - QUANDO ESTE NÃO
ESTIVER CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL - VIR A CONSTITUIR OBJETO DE
DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
NOTIFICAÇÃO PREVIA E PESSOAL DA VISTORIA.
A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2. , PAR. 2., DA LEI N.
8.629/93, PARA QUE SE REPUTE VALIDA E POSSA CONSEQUENTEMENTE
LEGITIMA EVENTUAL DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA, HÁ DE SER EFETIVADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO
DA VISTORIA. ESSA NOTIFICAÇÃO PREVIA SOMENTE CONSIDERAR-SE-A REGULAR,
QUANDO COMPROVADAMENTE REALIZADA NA PESSOA DO PROPRIETARIO
DO IMÓVEL RURAL, OU QUANDO EFETIVADA MEDIANTE
CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO FIRMADO POR SEU DESTINATARIO OU POR
AQUELE QUE DISPONHA DE PODERES PARA RECEBER A COMUNICAÇÃO POSTAL
EM NOME DO PROPRIETARIO RURAL, OU, AINDA, QUANDO PROCEDIDA NA PESSOA
DE REPRESENTANTE LEGAL OU DE PROCURADOR REGULARMENTE
CONSTITUIDO PELO DOMINUS.
O DESCUMPRIMENTO DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL, DITADA PELA
NECESSIDADE DE GARANTIR AO PROPRIETARIO A OBSERVANCIA DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPORTA EM VÍCIO RADICAL.
QUE CONFIGURA DEFEITO INSUPERAVEL, APTO A PROJETAR-SE SOBRE TODAS AS
FASES SUBSEQUENTES DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO, CONTAMINANDO-AS,
POR EFEITO DE REPERCUSSAO CAUSAL, DE MANEIRA IRREMISSIVEL, GERANDO,
EM CONSEQUENCIA, POR AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA IDONEA, A PROPRIA
INVALIDAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL CONSUBSTANCIADOR DE DECLARAÇÃO
EXPROPRIATORIA.
PANTANAL MATO-GROSSENSE (CF, ART. 225, PAR. 4. ) -
POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NELE
SITUADOS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
- A NORMA INSCRITA NO ART. 225, PARAGRAFO 4., DA
CONSTITUIÇÃO NÃO ATUA, EM TESE, COMO IMPEDIMENTO JURÍDICO A
EFETIVAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE ATIVIDADE EXPROPRIATORIA DESTINADA
A PROMOVER E A EXECUTAR PROJETOS DE REFORMA AGRARIA NAS AREAS
REFERIDAS NESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE NOS IMÓVEIS
RURAIS SITUADOS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, AO IMPOR AO PODER
PUBLICOO DEVER DE FAZER RESPEITAR A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO
AMBIENTAL, NÃO O INIBE, QUANDO NECESSARIA A INTERVENÇÃO ESTATAL NA
ESFERAL DOMINIAL PRIVADA, DE PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, ESPECIALMENTE PORQUE UM DOS
INSTRUMENTOS DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
CONSISTE, PRECISAMENTE, NA SUBMISSAO DO DOMÍNIO A NECESSIDADE DE O
SEU TITULAR UTILIZAR ADEQUADAMENTE OS RECURSOS NATURAIS
DISPONIVEIS E DE FAZER PRESERVAR O EQUILIBRIO DO MEIO AMBIENTE
(CF, ART. 186, II), SOB PENA DE, EM DESCUMPRINDO ESSES ENCARGOS,
EXPOR-SE A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO AQUE SE REFERE O ART. 184 DA LEI
FUNDAMENTAL.
A QUESTÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO -
DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
- O DIREITO A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE - TIPICO DIREITO
DE TERCEIRA GERAÇÃO - CONSTITUI PRERROGATIVA JURÍDICA DE TITULARIDADE
COLETIVA, REFLETINDO, DENTRO DO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS, A EXPRESSAO SIGNIFICATIVA DE UM PODER ATRIBUIDO, NÃO AO
INDIVIDUO IDENTIFICADO EM SUA SINGULARIDADE, MAS, NUM SENTIDO
VERDADEIRAMENTE MAIS ABRANGENTE, A PROPRIA COLETIVIDADE SOCIAL.
ENQUANTO OS DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO (DIREITOS CIVIS E
POLITICOS) - QUE COMPREENDEM AS LIBERDADES CLASSICAS, NEGATIVAS OU
FORMAIS - REALCAM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E OS DIREITOS DE SEGUNDA
GERAÇÃO (DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS) - QUE SE
IDENTIFICA COM AS LIBERDADES POSITIVAS, REAIS OU CONCRETAS - ACENTUAM
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO, QUE
MATERIALIZAM PODERES DE TITULARIDADE COLETIVA ATRIBUIDOS
GENERICAMENTE A TODAS AS FORMAÇÕES SOCIAIS, CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA
SOLIDARIEDADE E CONSTITUEM UM MOMENTO IMPORTANTE NO PROCESSO DE
DESENVOLVIMENTO, EXPANSAO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS,
CARACTERIZADOS, ENQUANTO VALORES FUNDAMENTAIS INDISPONIVEIS, PELA
NOTA DE UMA ESSENCIAL INEXAURIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES DOUTRINARIAS.
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Indexação
AD0247, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), VISTORIA, REALIZAÇÃO,
PROPRIETARIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA, AUSÊNCIA,
FORMALIDADE ESSENCIAL, DESCUMPRIMENTO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, OFENSA, DECRETO PRESIDENCIAL, NULIDADE
AD0110, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, IMÓVEL RURAL, PANTANAL
MATO-GROSSENSE, LOCALIZAÇÃO, PATRIMÔNIO NACIONAL, MEIO
AMBIENTE, EQUILIBRIO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS,
UTILIZAÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, UNIÃO FEDERAL,
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, POSSIBILIDADE
CT1149, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO,
TITULARIDADE COLETIVA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE,
CONSAGRAÇÃO
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Legislação
LEG-FED CF-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00022 INC-00054 ART-00184 ART-00186
INC-00002 ART-00225 PAR-00001 ART-00007 PAR-00004
****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
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Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RMS-21300, RTJ-124/948, RMS-21597, MS-21820, MS-22022, MS-22165,
MS-22075, MS-22077.
N.PP.:(36). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 13/06/00, (SVF).
Alteração: 15/06/00, (SVF).
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Acórdãos no mesmo sentido
MS 22333
ANO-1998 UF-MG TURMA-TP N.PP-016 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01929-01 PP-00066
MS 22999
ANO-1999 UF-PE TURMA-TP N.PP-010 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 07-04-2000 PP-00044 EMENT VOL-01986-01 PP-00049
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fim do documento
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