UFRN – CCSA — XII Seminário de Pesquisa do CCSA (2006)

A Ética no Serviço Público: Aspectos Jurídicos

 

Docente: Prof. Dr. Tassos Lycurgo | Website: www.lycurgo.org  | E-mail: TL@ufrnet.br

Data: 08 a 10.08.2006 das 13h30min às 15h | Local: UFRN, Setor I, Sl. H13 | Maiores Informações: (84) 3215-3466

 

(MATERIAL COMPLETO DO MINI-CURSO: html | )

 

1. Nome do Curso: A Ética no Serviço Público: Aspectos Jurídicos

 

2. Nome do Professor: Tassos Lycurgo | Website: www.lycurgo.org | E-mail: TL@ufrnet.br

 

3. Público-alvo: Servidores Públicos, Estudantes e Interessados em Geral.

 

4. Dados sobre o Prof.: Professor Adjunto da UFRN, Advogado, Membro Titular do Comitê de Ética em Pesquisa da UFRN e Pesquisador da Base Lógica, Conhecimento e Ética.

 

5. Data de Realização: 08, 09 e 10 de Agosto, das 13h30min às 15h, na sala H13 do Setor I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

 

6. Número de Vagas: 40

 

7. Carga horária: 6 horas

 

8. Ementa: Introdução à Ética no serviço público. Conseqüências Legais. Análise dos Pontos Fundamentais da Constituição Federal, do Código de Ética do Servidor Público (Dec. N.º 1.171, de 22.06.94),  da Lei do Servidor Público (Lei 8.112, de 1994) e da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), no que tangem à questão da ética profissional. Principais Deveres do Servidor Público. Vedações ao Servidor Público.

 

9. Objetivos: Apresentar as questões éticas ao servidor público, mostrando-lhe, inclusive, implicações legais de eventual aeticidade. Discutir a ética profissional e incentivar a tomada de decisões eticamente convalidada pelos diplomas legais pátrios.

 

10. Conteúdo programático:

10.1. Conceitos de Ética (do grego ethos) e Moral (do latim mos).

10.2. Usos da palavra “ética” (C. Reis): Uso convencional e Uso valorativo.

10.3. Critérios gerais de eticidade na ação do agente público.

10.4. Análise de Como garantir e controlar a moralidade administrativa.

10.5. Questionamento sobre se A Ética Encontra Respaldo no Mundo Jurídico.

10.6. Características específicas do Padrão Ético

10.7. Os Limites da Confiança Pública

10.8. Os limites constitucionais da Ética

10.9. Breve Introdução aos Sistemas de Moralidade

10.10. A Saída da Razoabilidade (Substantive Due Process of Law)

10.11. Aplicações Práticas (expostas por C. Reis)

10.12. Código de Ética do Servidor Público

 

11. Metodologia: Exposição dos temas; debates; leituras; uso de recursos audiovisuais.

 

12. Material pedagógico Necessário: Cópia do Código de Ética do Servidor Público (Dec. N.º 1.171, de 22.06.94); Quadro-branco e pincel.

 

13. Bibliográfica Básica para Download:

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

______. Dec. N.º 1.171. Brasília: Planalto, 1994. [Código de Ética do Servidor Público].

______. Lei 8.112. Brasília: Senado, 11.12.1990. [Lei do Servidor Público, especialmente os artigos 116 e 117].

______. Lei 8.429. Brasília: Senado, 02.06.1992. [Lei da Improbidade Administrativa, especialmente os artigos 10, 11 e 12].

LYCURGO, Tassos. Material para o mini-curso em formato DOC (Word).

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