UFRN
– CCSA — XII Seminário de Pesquisa do CCSA (2006)
A Ética no Serviço Público: Aspectos Jurídicos
Docente: Prof. Dr. Tassos
Lycurgo | Website: www.lycurgo.org
| E-mail: TL@ufrnet.br
Data: 08 a 10.08.2006 das 13h30min
às 15h | Local: UFRN, Setor I, Sl. H13 | Maiores Informações: (84) 3215-3466
(MATERIAL COMPLETO DO MINI-CURSO:
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)
1. Nome do Curso: A Ética no Serviço Público: Aspectos Jurídicos
2. Nome do Professor: Tassos Lycurgo | Website: www.lycurgo.org | E-mail: TL@ufrnet.br
3. Público-alvo: Servidores Públicos, Estudantes e Interessados em
Geral.
4. Dados sobre o Prof.: Professor Adjunto da UFRN, Advogado, Membro
Titular do Comitê de Ética em Pesquisa da UFRN e Pesquisador da Base Lógica,
Conhecimento e Ética.
5. Data de Realização: 08, 09 e 10 de Agosto, das 13h30min às 15h, na
sala H13 do Setor I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
6. Número de Vagas: 40
7. Carga horária: 6 horas
8. Ementa: Introdução à Ética no serviço público. Conseqüências
Legais. Análise dos Pontos Fundamentais da Constituição Federal, do Código de
Ética do Servidor Público (Dec. N.º 1.171, de 22.06.94), da Lei do Servidor Público (Lei 8.112, de
1994) e da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), no que
tangem à questão da ética profissional. Principais
Deveres do Servidor Público. Vedações ao Servidor Público.
9. Objetivos: Apresentar as questões éticas ao servidor público,
mostrando-lhe, inclusive, implicações legais de eventual aeticidade. Discutir a
ética profissional e incentivar a tomada de decisões eticamente convalidada
pelos diplomas legais pátrios.
10. Conteúdo programático:
10.1. Conceitos de Ética (do grego ethos) e Moral (do latim mos).
10.2. Usos da palavra “ética” (C. Reis): Uso convencional e Uso
valorativo.
10.3. Critérios gerais de
eticidade na ação do agente público.
10.4. Análise de Como garantir e controlar a moralidade
administrativa.
10.5. Questionamento sobre se A Ética Encontra
Respaldo no Mundo Jurídico.
10.6. Características específicas do Padrão Ético
10.7. Os Limites da Confiança Pública
10.8. Os limites constitucionais
da Ética
10.9. Breve Introdução aos Sistemas de
Moralidade
10.10. A Saída da Razoabilidade (Substantive Due
Process of Law)
10.11. Aplicações Práticas
(expostas por C. Reis)
10.12. Código de Ética do Servidor
Público
11. Metodologia: Exposição dos temas; debates; leituras; uso de
recursos audiovisuais.
12. Material pedagógico Necessário: Cópia do Código de Ética do
Servidor Público (Dec. N.º 1.171, de 22.06.94); Quadro-branco e pincel.
13. Bibliográfica Básica para Download:
BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado, 1988.
______.
Dec. N.º 1.171. Brasília: Planalto, 1994. [Código de Ética do Servidor
Público].
______. Lei 8.112. Brasília: Senado, 11.12.1990. [Lei do
Servidor Público, especialmente os artigos 116 e 117].
______. Lei 8.429. Brasília: Senado, 02.06.1992. [Lei
da Improbidade Administrativa, especialmente os artigos 10, 11 e 12].
LYCURGO, Tassos. Material
para o mini-curso em formato DOC (Word).
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mini-curso em formato HTML.